ASSEBA

TERMO DE USO

O presente Termo de Uso (“Termo”) tem por escopo regular as condições de acesso e utilização do Website disponibilizado e mantido pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DA BAHIA – ASSEBA, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.435.214/0001-02, sediada à Avenida Centenário, 43 - Vale dos Barris - Salvador - Bahia, CEP: 40.100-180 (“ASSEBA”) a seus usuários (“Usuários” ou, no singular, “Usuário”).

A ASSEBA poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros: (i) suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Website da ASSEBA; e/ou, (ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o site da ASSEBA bem como seus respectivos conteúdos e/ou termos de uso; e/ou (iii) promover aprimoramentos e atualizações que podem alterar a estrutura ou o layout do site e/ou aplicativo da ASSEBA, conforme sua conveniência.

Qualquer alteração e/ou atualização deste Termo passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site e/ou aplicativo da Associação ASSEBA e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

  1. Aceitação ao Termo

    1. Ao acessar o Website, o Usuário aceita, sem ressalvas, as disposições deste Termo. Caso não concorde com quaisquer disposições deste Termo, o Usuário não deverá continuar a acessar o Website.

  2. Acesso e Utilização do Website

    1. Ao acessar o Website da ASSEBA o Usuário terá acesso a informações institucionais da ASSEBA, benefícios associativos, bem como acessar links que permitem baixar e acessar o aplicativo ASSEBA e contratar auxílios e benefícios de forma totalmente digital.
    2. O Usuário compreende que o Website ASSEBA está sujeito a contínuo aprimoramento, assim como o conteúdo do presente Termo, de modo a melhor atender às suas necessidades. Dessa forma, o Usuário reconhece e compreende que este Termo poderá ser modificado a qualquer momento, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade verificá-los periodicamente.

  3. Regras para a Utilização do Website

    Por meio do aceite ao presente Termo, o Usuário declara:

    1. Ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar o presente Termo e utilizar o Website;
    2. Ser responsável por quaisquer consequências advindas de sua utilização das informações disponibilizadas no Website da ASSEBA, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à ASSEBA, judicial ou extrajudicialmente, em virtude de eventuais danos morais e/ou materiais advindos de sua conduta quando da utilização do Website;
    3. Entender que é o único responsável pelos acessos realizados ao Website, assumindo todos os riscos a ele relacionados, bem como assumindo ser de sua única e exclusiva responsabilidade qualquer eventual prejuízo;
    4. Reconhecer que o Website não deve ser utilizado para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação brasileira vigente à época;
    5. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio do Website poderão ser modificadas a qualquer tempo pela ASSEBA, a seu exclusivo critério;
    6. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos ao Website, por quaisquer meios e formas, capazes de impedir o normal funcionamento do Website, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da ASSEBA ou de terceiros, de danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos neste armazenados;
    7. Compreender que suas credenciais de acesso, tais como, login e senha, são de natureza individual e intransferível, não devendo ser fornecidas a terceiros;
    8. Ter ciência que a ASSEBA não efetuará ligações ou enviará e-mails para solicitar suas credenciais de acesso;
    9. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, seu acesso ao Website poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato; e
    10. Estar ciente de que deverá notificar a ASSEBA, imediatamente, por meio do e-mail dpo@asseba.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros, isentando a ASSEBA de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido do Website e de suas credenciais de acesso.

  4. Tratamento de Dados Pessoais

    1. Para o acesso a informações e serviços restritos no Website, pode ser necessário realizar um cadastro perante a ASSEBA, mediante a criação de um perfil com login e senha, e/ou fornecimento de todos ou alguns dados pessoais de cadastro. Outros dados de cadastro para identificação do Usuário poderão ser obtidos através de fontes públicas de informação e/ou mediante prestadores de serviços contratados para este fim e sob dever de confidencialidade dos mesmos.
    2. A ASSEBA considera todas as informações coletadas para acesso ao Website como confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações deste Termo e de sua Política de Privacidade disponível no Website, e com a adoção de medidas modernas de segurança. Tais informações serão utilizadas para permitir a devida e segura prestação dos serviços associativos ao Usuário, pela ASSEBA, e para melhorar a sua experiência de navegação na utilização do Website.
    3. O Usuário compreende que todos os dados coletados por meio do Website serão armazenados em servidores próprios ou por terceiros, e são considerados confidenciais pela ASSEBA, comprometendo-se este a adotar todos os esforços razoáveis de mercado com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
      1. Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
      2. Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados;
      3. Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização do Site;
      4. Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
    4. O Usuário compreende, ainda, que a ASSEBA poderá compartilhar os dados coletados por meio do Website com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:
      1. Quando necessário às atividades associativas da ASSEBA, por exemplo, com empresas conveniadas, dentre outras, com o intuito de prestar os serviços ofertados por meio do Website;
      2. Para a proteção dos interesses da ASSEBA em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
      3. Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

  5. Propriedade Intelectual

    1. Cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do Website, desenhos gráficos e códigos fonte, são de utilização exclusiva da ASSEBA ou a ela licenciados, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis n.º 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.
    2. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio do Website são de propriedade da ASSEBA ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização do Website não induz autorização para que o Usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
    3. Caso o Usuário identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio do e-mail dpo@asseba.com.br, para que a ASSEBA averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.

  6. Isenções de Responsabilidade

    1. Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente Termo, o Usuário se declara ciente de que a ASSEBA não será responsável:
      1. Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pelo Website, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir ao Website, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso enfrentada pelo Usuário;
      2. Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela ASSEBA ou pelo Usuário;
      3. Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio do Website;
      4. Pelo uso do Website em desacordo com o disposto neste Termo;
      5. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos por meio do Website, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da ASSEBA;
      6. Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos no Website, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se a ASSEBA de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e
      7. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pelo Website, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da ASSEBA.

  7. Sanções

    1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a ASSEBA poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, a conta do Usuário, iniciando as ações legais cabíveis ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
      1. O Usuário descumprir quaisquer das disposições constantes neste Termo; e
      2. A ASSEBA possuir suspeitas de que o Usuário pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais por meio de acesso ao Website.

  8. Disposições Gerais

    1. Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário à ASSEBA serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio do telefone (71)2202-7800 ou do e-mail naoresponda@asseba.com.br.
    2. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
    3. A falha da ASSEBA em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não constituirá renúncia ou novação, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
    4. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, a exclusivo critério da ASSEBA, de modo a fornecer maior segurança ao Usuário, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia da publicação no Website. O Usuário somente será comunicado da alteração do Termo se houver obrigação legal em tal sentido.
    5. Dessa forma, o Usuário compreende que deverá verificar o conteúdo deste Termo periodicamente, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento.

  9. Legislação e Foro

    1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.
    2. Fica eleito o Foro Central da Cidade de Salvador, Estado da Bahia para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes do presente Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, podendo a ASSEBA, ao seu exclusivo critério, optar pelo foro de domicílio do Usuário.

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DA BAHIA – ASSEBA

Última Atualização deste Termo – 30/06/2023.